Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 833ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 833ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)