Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 832ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 832ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)