Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 828ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 828ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)