Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Janeiro de 2026 da 831ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Janeiro de 2026 da 831ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)